Sua empresa está atualizada em relação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados? Sabe o que diz a legislação que trata da proteção de dados pessoais nos meios digitais?

Neste artigo, você vai ficar por dentro dos principais pontos dessa lei que foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e que altera e atualiza alguns aspectos do Marco Civil da Internet. Confira!

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de pessoas físicas e jurídicas quanto à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. O texto também trata de liberdade de expressão, inviolabilidade da honra e da imagem, exercício da cidadania, direito do consumidor e outros temas relevantes.

A LGPD protege os dados pessoais coletados em território nacional. É a primeira legislação efetiva que garante proteção integral às informações dos cidadãos. Com a proteção de dados assegurada por lei, os brasileiros conquistaram pleno direito à privacidade. Sendo assim, empresas que coletam dados de seus clientes terão que se adequar para cumprir a lei e evitar punições.

Por que a Lei Geral de Proteção de Dados é importante?

A legislação determina diversas regras que devem ser consideradas pelas empresas no tratamento de seus clientes. Agora, é obrigatório garantir aos cidadãos o direito ao sigilo nas comunicações online e à proteção de seus dados e informações pessoais.

As principais organizações impactadas pela lei são as empresas de telecomunicações, os provedores, as redes sociais, os e-commerces e outros negócios que coletam dados dos cidadãos.

Outro ponto importante da lei é que, a partir de agora, os dados, como nome, endereço, telefone, e-mail, IP e outras informações, só poderão ser coletados com o efetivo consentimento dos usuários.

A lei também define os dados considerados sensíveis, como condição de saúde, religião, posicionamento político, entre outras informações. Estes dados são restritivos e também precisam de proteção.

A missão da lei é justamente defender os direitos dos cidadãos brasileiros contra qualquer abuso em relação à captação e uso de seus dados pessoais.

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados *

Postar Comentário